Cidadãos por nascimento, devedores por desconhecimento: Claudemir Ramos alerta para o drama dos brasileiros-americanos na mira do fisco dos EUA

Milhares de brasileiros que nasceram nos Estados Unidos e voltaram para o Brasil ainda crianças vivem sob uma ilusão perigosa: a de que o passaporte guardado na gaveta ou a ausência de um número de Social Security os isenta de obrigações com o governo americano. No entanto, ao contrário da maioria das nações, os Estados Unidos tributam seus cidadãos com base na cidadania, e não no domicílio fiscal.

O resultado é um cenário alarmante de invisibilidade fiscal. Sem saber, brasileiros-americanos, e até empresas e familiares com quem dividem contas no Brasil, acumulam pendências graves com o Internal Revenue Service (IRS), o fisco norte-americano, e se expõem a multas severas que podem ultrapassar a casa dos dezenas de milhares de dólares.

Para esclarecer as principais armadilhas tributárias e os caminhos de regularização, conversamos com Claudemir Ramos, diretor da CR Accounting & Consulting, consultoria especializada em tributação internacional.

O mito do “sem Social Security”: o primeiro passo para a regularização

Muitos brasileiros que nasceram em solo americano e retornaram bebês ao Brasil jamais tiraram o Social Security Number (SSN) e passaram a vida inteira sem qualquer contato com o sistema tributário dos EUA. Na vida adulta, ao tentar abrir contas bancárias, fazer investimentos ou adquirir bens, são surpreendidos com a exigência do documento e a descoberta de suas obrigações fiscais.

“A ausência do Social Security Number não elimina a cidadania americana nem as obrigações tributárias que eventualmente possam existir”, alerta Claudemir Ramos.

De acordo com o especialista, o fato de nunca ter emitido o documento não impede o processo de regularização. O primeiro passo obrigatoriamente é solicitar o número por meio das representações consulares e serviços governamentais dos EUA no exterior. Com o SSN em mãos, contribuintes que deixaram de declarar por puro desconhecimento (sem conduta dolosa) podem utilizar o programa Streamlined Procedure do IRS para apresentar as declarações em atraso sem a incidência de penalidades desproporcionais.

Renda e patrimônio no Brasil: investimentos cotidianos podem virar pesadelo fiscal

Viver no Brasil e receber em reais não isenta o cidadão americano do reporte anual ao IRS. Existem limites mínimos de renda para a obrigatoriedade da declaração (em 2025, o patamar geral para solteiros menores de 65 anos é de US$ 15.750 de renda bruta), mas exceções operacionais reduzem drasticamente essa margem. Trabalhadores autônomos, por exemplo, ficam obrigados a declarar se obtiverem a partir de US$ 400 de rendimento líquido de trabalho por conta própria no ano.

Além da renda, a escolha dos investimentos no Brasil exige cautela redobrada. Carteiras tradicionais montadas para o perfil brasileiro podem ser altamente penalizadas pela legislação dos EUA:

• Fundos de Investimento e as regras de PFIC: Fundos comuns no Brasil costumam ser enquadrados nos EUA como Passive Foreign Investment Companies (PFIC). Essa classificação exige o preenchimento do complexo Formulário 8621 e pode submeter os ganhos a uma tributação extremamente desfavorável.
• Previdência Privada (PGBL/VGBL): O tratamento fiscal depende da estrutura interna do produto e exige análise prévia para evitar surpresas na declaração americana.
• Onde investir de forma mais segura? Para evitar complexidade tributária, Ramos recomenda alternativas diretas de renda fixa, como CDBs, Tesouro Direto ou a compra direta de ações de empresas. “Um investimento perfeitamente normal e eficiente no Brasil pode ter consequências completamente diferentes perante a legislação americana”, pontua.

Dupla tributação e venda de imóveis

Apesar da ausência de um tratado amplo para evitar a dupla tributação entre Brasil e EUA, mecanismos como o Foreign Tax Credit (FTC) permitem abate de impostos já pagos no Brasil para reduzir o imposto devido nos EUA.

No caso da venda de imóvel residencial no Brasil, o cidadão americano precisa reportar a transação ao IRS, mas pode se beneficiar de uma isenção expressiva: a exclusão de até US$ 250 mil em ganhos (ou até US$ 500 mil para casais declarando em conjunto), desde que o imóvel tenha sido de sua propriedade e utilizado como residência principal por pelo menos dois dos últimos cinco anos.

Alerta para empresas e sócios brasileiros: a regra dos 10% e multas pesadas

A presença de um cidadão americano em uma empresa brasileira — seja ela uma LTDA ou até mesmo um registro MEI, aciona obrigações de compliance corporativo internacional que muitos empresários desconhecem.

• Formulário 5471 (Empresas LTDA): Se o cidadão americano detém 10% ou mais de participação em uma empresa no Brasil, surge a obrigação de reportar dados detalhados da sociedade. Em estruturas com controle americano, lucros não distribuídos podem vir a ser tributados nos EUA.
• Exposição de sócios brasileiros: A necessidade de entregar o Formulário 5471 faz com que a empresa brasileira precise fornecer ao governo americano balanços, receitas, despesas, ativos e até informações cadastrais dos demais sócios brasileiros. Participações inferiores a 10% geralmente não acionam esse nível de devassa contábil, embora os dividendos recebidos pelo sócio americano devam ser declarados em seu imposto de renda pessoal.
• Microempreendedor Individual (MEI): O regime simplificado brasileiro não é reconhecido da mesma forma pelo fisco americano. Dependendo do enquadramento, a atividade pode exigir a entrega do Formulário 8858.
• O risco do descumprimento: “A falta de apresentação desses formulários societários pode gerar penalidades que começam em US$ 10 mil por obrigação e por ano, além de acréscimos”, alerta o especialista da CR Accounting.

O perigo invisível do FBAR e o impacto nas contas de familiares

Outra obrigação crucial para quem reside no Brasil é o FBAR (Report of Foreign Bank and Financial Accounts). Todo cidadão americano que possuir saldo somado em contas financeiras no exterior que ultrapasse US$ 10 mil em qualquer momento do ano precisa prestar essa informação ao Tesouro dos EUA.

O detalhe que costuma pegar famílias brasileiras de surpresa diz respeito ao controle de contas:

• Contas Conjuntas: Se o cidadão americano divide uma conta bancária com os pais brasileiros (que não possuem cidadania americana), o valor máximo atingido pela conta no ano deve ser reportado integralmente ao FBAR.
• Procurações e Movimentação: Caso o cidadão americano tenha apenas autorização formal ou procuração para movimentar a conta bancária de um parente ou da empresa em que trabalha, a conta também entra na obrigação de reporte.

O reporte do FBAR é uma obrigação estritamente informativa e não significa que o governo americano irá tributar o patrimônio dos pais brasileiros, mas a omissão da informação gera multas severas.

Renunciar à cidadania é solução? Os riscos e o imposto de saída (Exit Tax)

Diante da complexidade e dos custos de compliance, muitos brasileiros consideram simplesmente abrir mão da cidadania americana. No entanto, Claudemir Ramos adverte que “entregar o passaporte” não é um ato sumário e possui desdobramentos fiscais irreversíveis.

A renúncia não apaga o passado. É plenamente possível dar entrada no processo consular de renúncia mesmo com declarações pendentes, mas as obrigações tributárias dos anos anteriores continuam existindo e precisam ser liquidadas perante o IRS.

Além disso, existe o risco do Exit Tax (imposto de saída do sistema tributário americano), apurado por meio do Formulário 8854. Dependendo do volume de patrimônio e do histórico de cumprimento fiscal dos últimos anos, o contribuinte pode ter que pagar impostos sobre seus bens ao encerrar sua relação com o fisco dos EUA.

Para quem nasceu nos EUA, deixou o país ainda criança e descobriu tardiamente suas obrigações, o IRS disponibiliza o Relief Procedures for Certain Former Citizens. Atendendo a requisitos específicos de patrimônio e teto de imposto, o programa permite regularizar o ano da renúncia e os cinco anos anteriores de forma amplamente favorável.

A regularização fiscal de brasileiros-americanos não é apenas uma questão de estar em dia com a lei, mas de proteger o patrimônio construído no Brasil contra penalidades automáticas e cumulativas. O primeiro passo é o diagnóstico individualizado por especialistas em contabilidade e direito tributário internacional.